Termos de Serviço

1. Aceitação

Ao usar o Serviço, você aceita estes termos e a Política de Privacidade. Se usar o Serviço em nome de uma empresa ou organização, você declara ter poderes para vinculá-la, e "você" passa a se referir a ela. Se não concordar, não use o Serviço.

2. Piloto

O DockBay está em piloto, com acesso sob solicitação e aprovação nossa. Durante o piloto:

• recursos, limites e interfaces podem mudar, ser suspensos ou encerrados, com aviso prévio sempre que possível;
• não há acordo de nível de serviço (SLA) nem garantia de disponibilidade;
• condições comerciais, se houver, serão definidas em acordo específico; sem esse acordo, o piloto não é cobrado.

3. Conta e chaves de API

• O Serviço é para pessoas com 18 anos ou mais, capazes de contratar, e para organizações.
• Mantenha os dados da conta corretos e atualizados.
• Chaves de API são credenciais: guarde-as em segurança, dê a cada chave só os escopos e caixas necessários e revogue imediatamente uma chave exposta. Avise-nos sobre qualquer acesso não autorizado.
• Você responde por toda atividade feita com as chaves da sua conta.
• Não compartilhe, revenda nem ceda acesso ao Serviço ou às chaves a terceiros fora da sua organização sem nossa autorização por escrito.

4. Agentes de IA

Você é responsável por tudo o que os agentes de IA ligados à sua conta fizerem, ajam eles de forma autônoma ou com supervisão humana. Cabe a você definir permissões, limites de envio, revisão humana quando necessária, o conteúdo das mensagens e as consequências de ações automatizadas, como mensagens enviadas ao destinatário errado, compromissos assumidos com terceiros ou perda de dados. Quando a lei exigir, informe aos destinatários que a comunicação foi gerada ou enviada por um sistema de inteligência artificial.

5. Uso aceitável

Não use o Serviço para:

• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), sem consentimento ou sem atender pedidos de descadastramento;
• phishing, fraude, golpes, falsidade ideológica, falsificação de remetente ou de cabeçalhos;
• distribuir malware ou conteúdo que explore vulnerabilidades;
• conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros, difamatório, de assédio, discriminatório, de incitação à violência ou de exploração de crianças e adolescentes;
• tratar dados pessoais sensíveis, dados de saúde, dados financeiros de terceiros ou dados de crianças e adolescentes sem acordo escrito conosco;
• coletar endereços ou dados de terceiros sem base legal;
• burlar limites, escopos, autenticação ou medidas de segurança, ou testar vulnerabilidades sem nossa autorização por escrito;
• interferir no funcionamento do Serviço ou no uso por outros clientes;
• se apresentar como afiliado a nós ou a terceiros sem sê-lo.

Em mensagens comerciais, você é responsável por identificar o remetente, oferecer descadastramento e cumprir a legislação aplicável, inclusive a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

Podemos monitorar o uso para verificar o cumprimento destes termos, investigar violações, remover conteúdo, recusar operações e cooperar com autoridades.

6. Conteúdo

"Conteúdo" é o que você ou seus agentes enviam, recebem ou guardam pelo Serviço, como mensagens e anexos. O Conteúdo é seu; não reivindicamos propriedade sobre ele. Você declara ter os direitos e as bases legais necessários para tratar o Conteúdo pelo Serviço.

Você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para tratar o Conteúdo a fim de prestar, proteger e dar suporte ao Serviço, cumprir a lei e, salvo acordo escrito em contrário, desenvolver e melhorar o DockBay, inclusive treinar, ajustar e avaliar modelos e algoritmos de inteligência artificial, conforme a Política de Privacidade. A licença para operar o Serviço termina quando o Conteúdo é apagado; modelos já treinados ou ajustados não precisam ser refeitos.

O Conteúdo é apagado automaticamente após os prazos de retenção do Serviço; cópias de recuperação podem existir por um curto período. Mantenha suas próprias cópias do que precisar guardar.

Podemos usar dados agregados ou anonimizados sobre o uso do Serviço sem restrição. Sugestões e comentários que você nos enviar podem ser usados livremente, sem obrigação de compensação.

7. Software e propriedade intelectual

O nome DockBay, o site e o Serviço são da H100 Solutions. O código-fonte do DockBay é licenciado sob a GNU Affero General Public License, versão 3 (AGPL-3.0-only); nada nestes termos restringe os direitos que essa licença garante sobre o código.

8. Serviços de terceiros

O Serviço interage com sistemas de terceiros, como provedores de e-mail dos destinatários e endereços de webhook que você configura. Não respondemos por eles, nem pela entrega ou classificação de mensagens por provedores de terceiros.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes termos, risco à segurança, ao Serviço ou a terceiros, exigência legal ou fim do piloto, com aviso prévio sempre que possível. Você pode encerrar o uso a qualquer momento, revogando as chaves e pedindo o encerramento da conta pelo contato da seção 14. As seções 4, 6, 7, 10, 11, 12 e 13 continuam valendo após o encerramento.

10. Garantias

O Serviço é oferecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sobretudo durante o piloto. Na extensão permitida pela lei, não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou livre de erros, que as mensagens serão entregues ou classificadas corretamente por outros provedores, nem que atende a uma finalidade específica.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos indiretos. Nossa responsabilidade total por danos ligados ao Serviço fica limitada ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato ou, se nada foi pago, a R$ 500,00. Essas limitações não se aplicam a dolo, a culpa grave nem aos casos em que a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, não permitir limitação.

12. Indenização

Você nos indenizará por reclamações de terceiros, incluindo custos razoáveis de defesa, decorrentes do Conteúdo, do uso do Serviço pela sua conta ou pelos seus agentes, ou da violação destes termos ou da lei.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Espírito Santo, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio. Em caso de divergência entre as versões em português e em inglês, prevalece a versão em português.

14. Mudanças e contato

Podemos atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor. Mudanças relevantes serão avisadas no site e, para quem tem conta, por e-mail, antes de entrarem em vigor quando possível. Continuar usando o Serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

Dúvidas sobre estes termos: admin@h100.com.br.